As Condições de Utilização constituem informação de carácter legal muito importante: estabelecem os termos nos quais o Serviço de Classificados Porto de Anúncios é prestado e definem as regras de participação dos anunciantes e visitantes do site.
As presentes Regras de Utilização entram em vigor no dia 1 de Abril de 2008 para todos os participantes registados a partir da referida data.
1. Registo
Ao registar no Porto de Anúncios, está a concordar na seguinte declaração: “Concordo que sou o único responsável pelo conteúdo de todos os anúncios colocados por mim no site e que isento o Porto-de-anuncios.com por quaisquer perdas ou danos que os meus anúncios possam vir a causar, directamente ou indirectamente a terceiros”.
O Utilizador do site Porto de Anúncios entende que a Porto de Anúncios não controla nem é responsável pelo Conteúdo constante no referido site. Sendo assim, o Utilizador entende que, visitando o site, pode ficar exposto a conteúdo passível de provocar ofensa, desonesto ou fraude ou objetável por algum outro motivo. O Porto de Anúncios reserva o direito de recusar, apagar ou eliminar qualquer Conteúdo que envolva uma violação às Condições do Site ou por qualquer outra razão.
2. Responsabilidades do anunciante:
2.1 O Anunciante compromete-se a omitir qualquer conduta que infrinja a ordem jurídica vigente ou que lese, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade desse Serviço. Neste sentido, são expressamente proibidas as seguintes acções:2.1.1 - Algo que seja contrário à lei;
2.1.2 - Publicação de anúncio que seja danoso, ilícito, abusivo, assediador, difamatório, pornográfico, com pornografia infantil, ou susceptível de invadir a privacidade dos outros ou que dane, de qualquer forma, pessoas menores de idade;
2.1.3 - Assediar, degradar, intimidar um indivíduo ou um grupo de indivíduos por causa de sua religião, orientação sexual, raça, etnia, idade ou deficiência;
2.1.4 - inclua informações pessoais ou de identificação de outra pessoa, sem o consentimento expresso dessa pessoa;
2.1.5 - Apresentar toda e qualquer publicidade que, por qualquer forma, incluindo a sua apresentação, e devido ao seu carácter enganador, induza ou seja susceptível de induzir em erro os seus destinatários, independentemente de lhes causar qualquer prejuízo económico, ou que possa prejudicar um comprador;
2.2 O Anunciante assume a responsabilidade pela conclusão das transacções relativas a produtos ou serviços adquiridos através do Serviço de Classificados da Porto de Anúncios, bem como pelo cumprimento da respectiva legislação aplicável; 2.3 O Anunciante compromete-se a colocar o anúncio na respectiva categoria, reservando-se o Serviço de Classificados da Porto de Anúncios o direito de eliminar o anúncio, caso o mesmo não esteja na categoria adequada ou a transferir para a categoria adequada;
3. Responsabilidades da Entidade Prestadora do Serviço de classificadosEm nenhum caso a Porto de Anúncios será responsável por perdas e danos causados directa ou indirectamente por alguma situação resultante do uso do site, da impossibilidade de utilizar o site, pela interrupção, suspensão, modificação, alteração ou mesmo, cancelamento do site ou do serviço. O Utilizador do site reconhece que a Porto de Anúncios não será responsável pelas publicações de seus utilizadores ou a conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de terceiros e que o risco de danos destes cairá inteiramente sobre o utilizador.
4. Tarifário e Pagamentos
A colocação de anúncios no site é totalmente gratuita e tem a validade de 60 dias.
5. Notificações
Os utilizadores do Serviço de Classificados da Porto de Anúncios concordam em receber notificações relacionadas com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Regras de Utilização, para a Caixa de Correio Electrónico indicada no processo de Registo.
6. Lei e Foro Aplicável
A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes Condições de Utilização aplicar-se-á a Lei Portuguesa, nomeadamente o código de Publicidade (Decreto Lei 275/98 de 9 Setembro).
O Tribunal da Comarca do Porto será o competente para eventuais questões legais que possam vir a surgir sobre a interpretação e/ou incumprimento das presentes condições de utilização, com exclusão de qualquer outro foro que possa ser considerado igualmente competente, salvo se entretanto, as partes acordarem, por escrito, que determinado litígio seja resolvido por um Tribunal.
Arbitrariamente, caso em que o mesmo será instalado no Porto, julgando de acordo com as disposições legais aplicadas ou com equidade, conforme o que for acordado, e cujo processo seguirá o disposto na lei.
Em caso de litígio na interpretação ou aplicação das presentes Condições de Utilização, a Prestadora e o Utilizador aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.
